Filtros de admissão recursal extraordinária no STF

Data da Publicação: 15 de outubro de 2016 às 08h01

A Constituição Federal fixa os limites da competência do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional e a guarda da Constituição, mediante o processamento e julgamento originário, o julgamento em grau de recurso ordinário e o julgamento do recurso extraordinário, este no âmb…

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