Filipe Broeto: Insegurança jurídica previsível

Data da Publicação: 19 de novembro de 2022 às 15h08

Não é incomum ver-se, no Direito, certa dose de incerteza ou imprecisão. Por se tratar de ciência deontológica, busca disciplinar as coisas a partir de uma projeção de como elas deveriam ser, e não efetivamente de como elas realmente são. Ao contrário das leis da física, que fornecem resultados c…

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