Filhos de devedor que morreu são excluídos de ação de execuçãoData da Publicação: 19 de novembro de 2022 às 14h29
Enquanto o inventário estiver em curso, a ação de execução não pode ser ajuizada diretamente contra os herdeiros do devedor que morreu, cujos bens também não podem sofrer restrições para satisfazer a dívida contraída por ele.
Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…





