Filha de servidor não recebe pensão se já tem outros benefíciosData da Publicação: 3 de julho de 2017 às 07h46
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor morto. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Jus…
