Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide STFData da Publicação: 4 de outubro de 2017 às 19h49
A extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), por maioria…
