Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depoisData da Publicação: 2 de setembro de 2024 às 19h19
O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança for anterior ao pedido de soerguimento, mesmo que tal pagamento tenha sido feito depois. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
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