FGTS investido em aplicação financeira é passível de penhora, decide STJ

Data da Publicação: 17 de junho de 2013 às 17h02

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao analis…

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