Os créditos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista, e, por isso, devem ser habilitados na recuperação judicial como prioritários. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora que está em recuperação judicial. […]

O post FGTS é crédito prioritário trabalhista na recuperação judicial, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.