Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT

Data da Publicação: 24 de julho de 2014 às 09h25

O feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do seguro obrigatório DPVAT, pois não tem personalidade civil nem capacidade de direito. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao negar pedido de um casal que perdeu o filho em acidente de trânsito, quan…

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