Ferreira: Limites de competência e jurisdição dos Tribunais de Contas

Data da Publicação: 20 de setembro de 2020 às 12h12

Em artigo anterior, tratou-se do perfil constitucional conferido aos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas e dos limites de atuação de seus membros, apontando existirem também outras questões jurídicas acerca da competência e jurisdição dessas cortes administrativas, que suscitam dis…

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