Fernando Salzer: Novo CPC prevê intimação pessoal da advocacia públicaData da Publicação: 19 de abril de 2016 às 06h04
O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para o Ministério Público[1] e De…
