* Artigo publicado no boletim de dezembro do IBCCrim.
1. Introdução
Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere([i]) (tais são os preceitos do homem: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence). O célebre adágio latino, a…