Fernando Mânica: Repasse a OSs não integra o limite de gastos da LRFData da Publicação: 12 de maio de 2019 às 06h56
A recente Portaria 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabeleceu prazo para inclusão dos valores contratados com entidades do terceiro setor no cálculo do limite de gastos com pessoal de cada ente federativo[1]. Não obstante, a inovação é inconstitucional, ilegal e contrária ao…
