Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributáriaData da Publicação: 31 de março de 2022 às 19h03
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento [1], temática esta que submetida ao Supremo Tribunal Federal através das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7…
