Fernandes de Souza: MP 700 alterou diversos pontos da desapropriaçãoData da Publicação: 8 de janeiro de 2016 às 08h42
A Medida Provisória 700, de 8 de dezembro de 2015, alterou diversos dispositivos do DL 3.365/41 (além de normas correlatas), trazendo inovações que têm importantes repercussões na utilização de instrumentos de política urbana.
A Medida Provisória, tratando da regra do artigo 2º, parágrafo 2º, …
