Felipe Machado: Marco Civil traz efeitos na apuração criminalData da Publicação: 14 de julho de 2014 às 09h23
Publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril, a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, entrou em vigor no último dia 23 de junho. Apelidada de a Constituição dos Internautas, tal lei deve ser vista com reservas, pois, apesar de ter sido criada para regular uso da Internet…





