No dia 1º de janeiro de 2013 iniciou-se a efetiva vigência da Resolução nº 13/2012 do Senado, assinada pela senadora Marta Suplicy, no exercício da atribuição insculpida no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Maior.
O sobredito diploma legal, em seu artigo 1º, definiu como aplicável a al…