Felipe Balsimelli: Contribuinte pode questionar disposições da MP 668

Data da Publicação: 14 de maio de 2015 às 06h05

A Medida Provisória 668/15 introduziu uma série de alterações à legislação tributária, dentre as quais a vedação expressa ao crédito sobre o adicional de alíquota de COFINS-Importação, aplicável a determinadas operações previstas em lei. É provável que as disposições da MP 668/15 resultem em disp…

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