Feijó: Revisão do subsídio do agente político na mesma legislaturaData da Publicação: 14 de janeiro de 2022 às 19h21
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.344.400 (Tema 1.192), irá decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura, à luz do inciso VI do artigo 29 da Constituição …
