A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu um novo panorama no arranjo federativo do Brasil. Esse pacto elevou a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade para a concessão de benefícios previdenciários. Marcelo Camargo/Agência Brasil Antes, o que eram requisitos universais a todos os servidores públicos do país (idade e […]

O post Federalismo cooperativo: a EC 136/25 liberta os RPPS do Pasep apareceu primeiro em Consultor Jurídico.