Federação de servidores vai ao STF contra emenda do teto de gastos

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2017 às 10h55

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) questionou no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Para a entidade, o texto gera insegurança social e jurídica e prejudica serviços …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.