Fazenda recorre contra decisão sobre ICMS no PIS e na CofinsData da Publicação: 19 de outubro de 2017 às 19h48
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns ent…
