Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salárioData da Publicação: 13 de janeiro de 2018 às 07h40
O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao julgar recurso da União sobre contribuições dos Riscos Ambientais do…





