Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador […]

O post Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.