Fani Lima: Judiciário tem poder para rever atos administrativosData da Publicação: 20 de fevereiro de 2015 às 08h52
O devido processo legal surgiu na Inglaterra em 1215 com a apresentação da declaração de direitos chamada “Magna Carta de Libertatibus” ou “Great Charter”. Naquele contexto, revelou-se necessária a oposição deste documento ao rei João-Sem-Terra (John Lackland) em razão das diversas arbitrariedade…
