Escrever sobre Direito Penal e Processual Penal no Brasil não é tarefa fácil. Afinal, em regra, as leis brasileiras deixam muito a desejar, seja porque não observam a melhor técnica legislativa, exigindo demasiado esforço exegético, o que, por vezes, retira-lhes o sentido pretendido pelo legislad…