Falta de registro não obriga vendedor de imóvel a arcar com tributo posteriorData da Publicação: 6 de julho de 2013 às 07h39
A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do pagamento de Imposto Terriotorial Rural os herdeiros de um homem que hav…
