Falta de provas sobre mais imóveis afasta penhora de bem de famíliaData da Publicação: 14 de março de 2017 às 14h50
Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impe…





