Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade

Data da Publicação: 8 de setembro de 2015 às 13h27

Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e foi tomada em julgamento de Recurso Repetit…

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