Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisãoData da Publicação: 18 de maio de 2022 às 21h13
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade por acidente de trânsito.
CNJPara o STJ, falta de pagamento de alimento…
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisãoData da Publicação: 18 de maio de 2022 às 21h13
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade por acidente de trânsito.
CNJPara o STJ, falta de pagamento de alimento…
