Falta de pagamento da multa prevista em delação premiada não impede progressão de regimeData da Publicação: 30 de março de 2025 às 09h56
O não pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não pode impedir a progressão de regime de cumprimento de pena do colaborador. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um operador do esquema investigado pela finada “lava jato” paranaense . Ele […]
O post Falta de pagamento da multa prevista em delação premiada não impede progressão de regime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.





