Falta de lei impede que policiais recebam adicional de fronteira

Data da Publicação: 26 de maio de 2017 às 12h43

O pagamento de adicional para servidores deve ser regulamento por lei e, por isso, não pode ser criado por decisão do Judiciário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o pagamento indevido de adicional de fronteira para policiais rodoviários federais de Alagoas…

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