Falta de intimação da Defensoria suspende andamento de ação penal

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2016 às 12h36

A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, mesmo que o defensor tenha presenciado a audiência. Assim apontou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender o andamento de ação penal que corre na 2ª Vara Federal da S…

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