Falta de intimação da Defensoria suspende andamento de ação penalData da Publicação: 26 de fevereiro de 2016 às 12h36
A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, mesmo que o defensor tenha presenciado a audiência. Assim apontou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender o andamento de ação penal que corre na 2ª Vara Federal da S…





