Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência

Data da Publicação: 22 de outubro de 2023 às 11h51

É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente.
FreepikJuíza considerou que companhia de previ…

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