As alegações finais representam parte essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Este foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular ação penal contra um homem condenado a 25 […]

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