Falta clareza sobre como se dará publicidade da averbação da reserva legalData da Publicação: 4 de maio de 2013 às 07h57
A despeito dos claros avanços legislativos advindos de seus dispositivos, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) deixou de enfrentar certas questões relevantes para as quais a sociedade há muito aguardava uma resposta (como, por exemplo, questões relativas às áreas de preservação permanente em á…





