Como prevê o artigo 468 da CLT, alterações contratuais não podem ser lesivas, ou seja, causar prejuízos ao empregado. Assim, a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro anulou uma alteração no contrato de professores de uma instituição privada de ensino superior e condenou o centro universitário a pagar o repouso semanal remunerado para […]

O post Faculdade não pode excluir repouso semanal de professores sobre atividades extraclasse apareceu primeiro em Consultor Jurídico.