Por considerar que o objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito do DPVAT é juridicamente determinado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Mandado de Segurança 34.229.
Na ação, o Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e …