Fachin limita ocupação de unidades socioeducativas de 4 estadosData da Publicação: 24 de maio de 2019 às 19h06
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, limitou em 119%, nesta quinta-feira (23/5), a taxa de ocupação de unidades de internação para menores infratores na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro.
Edson Fachin entendeu que superlotação viola direitos fundamentais.
Rosinei C…
