Fachin julga prejudicadas ações contra MP que não virou lei

Data da Publicação: 22 de abril de 2016 às 15h39

As ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra a Medida Provisória 689/2015, que aumentou a contribuição de servidor licenciado ou afastado sem remuneração para fins de manutenção de vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor, foram extintas por decisão do ministro…

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