Fachin garante pensão a menor sob guarda de servidor público mortoData da Publicação: 29 de setembro de 2016 às 11h44
O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência social. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu Mandado de Segurança para garantir a uma adolescente o recebimento de pensão …
