Fábio Ibrahim: MP que desonera setores impõe ônus para construçõesData da Publicação: 8 de abril de 2013 às 15h35
O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de atividade econômica. Estranhamente, após vetar a inclusão de diversos setores, por ocasião da conversão da Medida Provisória 582 na Lei 12.794/2013, …
