Fábio D’Elia: Lei 14.245: traços do Direito Penal de emergência

Data da Publicação: 2 de dezembro de 2021 às 19h14

No último dia 23 entrou em vigor a Lei 14.245/2021, conhecida pelo nome da pessoa que a motivou, Mariana Ferrer, mulher que figurou como vítima de um crime sexual em tumultuado processo no qual o acusado restou absolvido.
Neste escrito, não se está a adentrar aos meandros da causa judicial en…

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