Fábio Andrade: Em ICMS na base de PIS/Cofins, prevalece estabilidadeData da Publicação: 3 de junho de 2017 às 07h30
No último dia 15 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, com a reafirmação de que é ilegítima a espúria sistemática perpetrada pela União (Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil) que pretende incluir a parcela …
