Extraditanda chinesa ganha o direito de cuidar de filhos pequenos

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2015 às 16h59

Com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a prisão para extradição se submete aos princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser avaliada caso a caso. Por isso, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski,…

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