Expropriação e imposto progressivo como medidas jurídicas para coibir desperdício intencional de alimentos

Data da Publicação: 9 de março de 2025 às 06h34

No Brasil, a segurança alimentar é um direito constitucional implícito na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição) e nos objetivos fundamentais da República (artigo 3º, III, da Constituição). Contudo, o desperdício intencional de alimentos para manipulação de preços se apresenta como um ato que fere de morte esses princípios. Instituto Cidade Amiga […]

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