O fato de o servidor ser regido pelo regime celetista não afasta a necessidade de que os atos administrativos relativos a ele sigam os princípios da publicidade e da legalidade, que se aplicam de forma geral à atuação da administração pública. Diante disso, o pedido de exoneração de um servidor celetista só é considerado oficial […]

O post Exoneração de servidor vale só depois de publicação no Diário Oficial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.