O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama (PR), em liminar, dispensou as certidões de regularidade fiscal para que uma entidade beneficente […]

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