O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a […]

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