Executivo e Legislativo não podem sofrer ingerência da Justiça, diz TRF-2Data da Publicação: 11 de julho de 2013 às 15h19
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou que o Judiciário não pode interferir em atribuições e decisões administrativas do Legislativo ou na implementação de políticas públicas, algo que cabe ao Executivo. Além disso, o Judiciário não pode determinar q…
